Termo de Prestação de Serviços
Assessoria em Elaboração de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e Formulários Anexos

Prezado(a) Senhor(a),

Abaixo, nossa proposta de prestação de serviços, relativos à assessoria e preparo de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Serviços oferecidos:

  1. Declarações – Originais ou Retificadoras:

    • Declaração de Ajuste Anual: elaboração da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física e sua transmissão para a Receita Federal do Brasil, verificando a hipótese em que seja possível, legalmente, efetuar o menor recolhimento ou obter a maior resti¬tuição possível.
      A Declaração de Ajuste Anual pode ser Básica ou Complexa. A Declaração Básica é aquela que inclui uma única fonte de renda, até três itens de dedução e até cinco itens entre bens, direitos e dívidas. A Declaração que não se configurar Básica, será considerada Complexa.
    • Declaração Final de Espólio: preparação de declaração de Imposto de Renda destinada à formalização, perante a Receita Federal do Brasil, da partilha de bens pertencentes ao espólio de determinado contribuinte.
    • Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País: preparação dos documentos fiscais necessários a todos os brasileiros e/ou estrangeiros que deixam o país em caráter definitivo, encerrando assim sua residência fiscal e suas obrigações para com o fisco brasileiro.

O processo de atendimento inicia-se com uma entrevista para levantamento, junto com o cliente, de todas as informações e documentos comprobatórios necessários e é concluído com o envio do documento final à Receita Federal do Brasil, bem como do envio da DARF (quando aplicável) ao cliente para que este providencie o pagamento do imposto.

Os serviços serão prestados por uma equipe altamente especializada na área de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Honorários

Os valores a seguir poderão ter descontos decorrentes de negociações ou parcerias realizadas pela H&R Block. Caso existam, os valores a serem pagos serão informados no momento da cobrança dos serviços.

Serviço (a) Quinzena 1 Quinzena 2 Quinzena 3 Quinzena 4 Após (e)
Declaração de Ajuste Anual - Básica (b) R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 500,00
Declaração de Ajuste Anual - Intermediária (c) R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 1.000,00
Declaração de Ajuste Anual - Complexa (d) R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00

(a) Todos os nossos serviços tem variação de preço de acordo com a quinzena em que você nos contratar e entregar seus documentos. Como temos uma alta demanda por serviço nos últimos dias da temporada de impostos, oferecemos preços menores para aqueles clientes que desejam contratar nossos serviços nos períodos iniciais. Então quanto mais cedo você decidir nos contratar, mais irá economizar com preparação de impostos.

(b) Declaração básica é aquela que inclui uma única fonte de rendimento, até três itens de dedução e até cinco itens entre bens, direitos e dívidas.

(c) Uma declaração intermediária é aquela que inclui mais do que uma única fonte de rendimento ou mais do que três itens de dedução ou mais de cinco itens entre bens, direitos e dívidas. Também nessa categoria não são inclusas informações sobre renda variável.

(d) Uma declaração complexa inclui todos os itens listados na complexa mais o tratamento de informações de renda variável.

(e) Se você perdeu o prazo de entrega da declaração anual de ajuste, pode contar com nossos serviços para entregar a declaração mesmo após o prazo. Nossos especialistas irão informar todo o procedimento e valores de multa.


Forma de pagamento

O pagamento dos honorários por serviços prestados ocorrerá após a entrevista de levantamento de informações.

Os serviços serão considerados contratados somente a partir da confirmação do respectivo pagamento.

Qualidade dos serviços

A H&R Block tem como objetivo assegurar ao contratante a busca pelo maior valor a restituir ou o menor valor a pagar em conformidade com a legislação tributária vigente, desde que observadas as recomendações e orientações formuladas pela H&R Block. Caso o cliente não as aceite, a H&R Block ficará automaticamente dispensada de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A análise de cada caso será sempre feita no contexto de cada declaração.

A H&R Block tem como objetivo a precisão no preparo dos cálculos e envio das declarações e formulários para a Receita Federal, com base nas informações forneci¬das pelos clientes, responsabilizando-se por corrigir eventuais ajustes determinados pela Receita Federal, assim como pelas despesas de juros e multa eventualmente cobrados, desde que comprovada falha da H&R Block na preparação da declaração e seja impossível sua retificação tempestiva. Essa comprovação será feita mediante a constatação de que as informações necessárias para o correto preenchimento da declaração já constavam da documentação disponibilizada pelo cliente à H&R Block.

A garantia acima, em qualquer caso, está limitada a: (i) na hipótese de apurar-se possível restituição a maior do que aquela recebida, ao reembolso da diferença; (ii) na hipótese de apurar-se o imposto a pagar menor do que aquele apurado, ao reembolso da diferença e eventuais encargos moratórios.

Sigilo

Todas as informações que chegarem ao nosso conhecimento serão tratadas com sigilo absoluto e não serão fornecidos ou revelados a terceiros sob qualquer hipótese, exceto mediante autorização formal do cliente ou determinação judicial.

Procedimentos Operacionais da Declaração de Ajuste Anual

Com o objetivo de prestar um atendimento de qualidade a todos os seus clientes, a H&R Block adota alguns procedimentos operacionais descritos abaixo. Esses procedi¬mentos são executados durante o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual, compreendido entre 1º de março e 30 de abril e após a confirmação de pagamento.

  1. O prazo para envio das informações e de toda documentação necessária para preparação da Declaração Anual é de 10 dias úteis, a contar da data de confirmação do pagamento do serviço, e limitado ao dia 25 de abril.

    • Vencido este prazo, a H&R Block limitar-se-á a preparar a declaração com as informações e documentos que tiver recebido, ainda que incompletos.

  2. Após a preparação da declaração, a H&R Block disponibilizará uma versão para ser aprovada pelo cliente. O prazo de resposta por parte do cliente é de 5 dias úteis, limitado ao dia 28 de abril.

    • Vencido este prazo, o cliente autoriza a H&R Block a enviar a declaração para a Receita Federal, ainda que não formalmente aprovada pelo cliente.

  3. Caso seja necessário fazer ajustes posteriores, decorrentes de informações e documentos que não tenham sido enviados dentro dos prazos estabelecidos, tais ajustes não estarão sujeitos às cláusulas de garantia acima dispostas.

  4. No caso de confirmação de pagamento a partir do dia 24 de abril, a H&R Block enviará a declaração para a Receita Federal de forma incompleta, até o dia 30 de abril, podendo retificá-la a partir do dia 1º de maio, sem custo adicional.

    • Nessa situação, não será possível, no momento da retificação, alterar o modelo de tributação (Simplificado ou Completo) definido na declaração original. Se o resultado final obtido for prejudicado em decorrência do modelo de tributação, a diferença não estará sujeita às cláusulas de garantia acima dispostas.

Responsabilidades e Limitações

Nossa legislação tributária é complexa e muitas vezes o mesmo dispositivo comporta mais de uma interpretação. A H&R Block busca manter-se atualizada em relação às diversas correntes interpretativas, de forma que possibilite a ampla avaliação das alternativas e dos riscos envolvidos em cada opção, favorecendo, na tomada de decisão, a escolha mais razoável que se apresente.

Mesmo assim, é certo que muitas vezes as autoridades tributárias poderão interpre¬tar as normas de modo diferente do nosso – visando maximizar a arrecadação.

Nessas condições, não poderemos assegurar que as operações não virão a ser questionadas pela fiscalização, quanto aos procedimentos adotados.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade estará limitada ao acima disposto.

Declaração

Ao assinalar a opção "Li e concordo com o Termo de Prestação de Serviços", declaro que concordo com os termos e condições da presente proposta e autorizo o envio dos serviços contratados por meio eletrônico para a Receita Federal do Brasil, bem como o acesso, em meu nome, ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, para consultas ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).


Responsabilizo-me, integralmente, pela exatidão e veracidade dos documentos e dos dados neles constantes, que entreguei à H&R Block.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.


Atenciosamente,
H&R Block Semco Consultoria Ltda.


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