Termo de Prestação de Serviços
Assessoria em Elaboração de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e Formulários Anexos

Prezado(a) Senhor(a),

Abaixo, nossa proposta de prestação de serviços, relativos à assessoria e preparo de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Serviços oferecidos:

  1. Declarações – Originais ou Retificadoras:

    • Declaração de Ajuste Anual: elaboração da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física e sua transmissão para a Receita Federal do Brasil, verificando a hipótese em que seja possível, legalmente, efetuar o menor recolhimento ou obter a maior resti¬tuição possível.
      A Declaração de Ajuste Anual pode ser Básica ou Complexa. A Declaração Básica é aquela que inclui uma única fonte de renda, até três itens de dedução e até cinco itens entre bens, direitos e dívidas. A Declaração que não se configurar Básica, será considerada Complexa.
    • Declaração Final de Espólio: preparação de declaração de Imposto de Renda destinada à formalização, perante a Receita Federal do Brasil, da partilha de bens pertencentes ao espólio de determinado contribuinte.
    • Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País: preparação dos documentos fiscais necessários a todos os brasileiros e/ou estrangeiros que deixam o país em caráter definitivo, encerrando assim sua residência fiscal e suas obrigações para com o fisco brasileiro.
  2. Serviços Complementares às Declarações:

    Análise, cálculos e elaboração de documentos de Imposto de Renda de Pessoa Física referentes a operações realizadas durante o ano.

    • Carnê-leão: preparação do cálculo do Imposto de Renda Mensal “Carnê-Leão”, posterior envio e orientação para pagamento do imposto por meio de DARF.
    • Ganhos de Capital: preparação do cálculo do Imposto de Renda sobre os ganhos auferidos na alienação de bens e direitos, e de moeda estrangeira, posterior envio e orientação para pagamento do imposto por meio de DARF, com preenchimento do demonstrativo fornecido pela RFB.
    • Renda Variável: preparação do cálculo do Imposto de Renda sobre os ganhos em operações realizadas na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, posterior envio e orientação para pagamento do imposto por meio de DARF.
    • Atividade Rural: preparação do cálculo do Imposto de Renda sobre os ganhos em atividade rural, posterior envio e orientação para pagamento do imposto por meio de DARF.
  3. Outros Serviços:

    • Revisão de Declaração: exame de declaração de imposto de renda elaborada por terceiros, para apontamento de eventuais inconsistências.
    • Livro Caixa: avaliação das despesas incorridas no exercício da função do profis¬sional liberal e sua contabilização, para fins de cálculo do Carnê-leão. Quando este serviço for contratado dentro do ano base, também estará incluído o serviço “Carnê-Leão”.
    • Consultoria: relativa a aspectos relacionados à legislação tributária de pessoa física. Os contatos poderão ser feitos por meio do Call Center, nos telefones (11) 3434-6512 (São Paulo) ou 0800-773-0111 (demais localidades) ou do site www.hrblock.com.br.

O processo de atendimento inicia-se com uma entrevista para levantamento, junto com o cliente, de todas as informações e documentos comprobatórios necessários e é concluído com o envio do documento final à Receita Federal do Brasil, bem como do envio da DARF (quando aplicável) ao cliente para que este providencie o pagamento do imposto.

Os serviços serão prestados por uma equipe altamente especializada na área de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Honorários

Os valores a seguir poderão ter descontos decorrentes de negociações ou parcerias realizadas pela H&R Block. Caso existam, os valores a serem pagos serão informados no momento da cobrança dos serviços.

Descrição dos Serviços Valor
1 - Declarações - Originais ou Retificadoras  
    Declaração de Ajuste Anual – Básica R$ 99,00
    Declaração de Ajuste Anual – Complexa R$ 175,00
    Declaração Final de Espólio R$ 300,00
    Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País/td> R$ 300,00
2 - Serviços Complementares às Declarações  
    Carnê-leão – por mês R$ 50,00
    Carnê-leão – junto com a Declaração R$ 50,00
    Ganhos de Capital R$ 150,00
    Renda Variável – até 50 operações por mês R$ 150,00
    Atividade Rural R$ 150,00
3 - Outros Serviços  
    Revisão de Declaração – entre 01/05 e 28/02 R$ 99,00
    Revisão de Declaração – entre 01/03 e 30/04l R$ 175,00
    Livro caixa – por mês, até 20 documentos R$ 90,00
    Livro caixa – por mês, entre 20 e 50 documentos R$ 110,00
    Livro caixa – por mês, entre 50 e 100 documentos R$ 130,00

Forma de pagamento

O pagamento dos honorários por serviços prestados ocorrerá após a entrevista de levantamento de informações.

Os serviços serão considerados contratados somente a partir da confirmação do respectivo pagamento.

Qualidade dos serviços

A H&R Block tem como objetivo assegurar ao contratante a busca pelo maior valor a restituir ou o menor valor a pagar em conformidade com a legislação tributária vigente, desde que observadas as recomendações e orientações formuladas pela H&R Block. Caso o cliente não as aceite, a H&R Block ficará automaticamente dispensada de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A análise de cada caso será sempre feita no contexto de cada declaração.

A H&R Block tem como objetivo a precisão no preparo dos cálculos e envio das declarações e formulários para a Receita Federal, com base nas informações forneci¬das pelos clientes, responsabilizando-se por corrigir eventuais ajustes determinados pela Receita Federal, assim como pelas despesas de juros e multa eventualmente cobrados, desde que comprovada falha da H&R Block na preparação da declaração e seja impossível sua retificação tempestiva. Essa comprovação será feita mediante a constatação de que as informações necessárias para o correto preenchimento da declaração já constavam da documentação disponibilizada pelo cliente à H&R Block.

A garantia acima, em qualquer caso, está limitada a: (i) na hipótese de apurar-se possível restituição a maior do que aquela recebida, ao reembolso da diferença; (ii) na hipótese de apurar-se o imposto a pagar menor do que aquele apurado, ao reembolso da diferença e eventuais encargos moratórios.

Sigilo

Todas as informações que chegarem ao nosso conhecimento serão tratadas com sigilo absoluto e não serão fornecidos ou revelados a terceiros sob qualquer hipótese, exceto mediante autorização formal do cliente ou determinação judicial.

Procedimentos Operacionais da Declaração de Ajuste Anual

Com o objetivo de prestar um atendimento de qualidade a todos os seus clientes, a H&R Block adota alguns procedimentos operacionais descritos abaixo. Esses procedi¬mentos são executados durante o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual, compreendido entre 1º de março e 30 de abril e após a confirmação de pagamento.

  1. O prazo para envio das informações e de toda documentação necessária para preparação da Declaração Anual é de 10 dias úteis, a contar da data de confirmação do pagamento do serviço, e limitado ao dia 25 de abril.

    • Vencido este prazo, a H&R Block limitar-se-á a preparar a declaração com as informações e documentos que tiver recebido, ainda que incompletos.

  2. Após a preparação da declaração, a H&R Block disponibilizará uma versão para ser aprovada pelo cliente. O prazo de resposta por parte do cliente é de 5 dias úteis, limitado ao dia 28 de abril.

    • Vencido este prazo, o cliente autoriza a H&R Block a enviar a declaração para a Receita Federal, ainda que não formalmente aprovada pelo cliente.

  3. Caso seja necessário fazer ajustes posteriores, decorrentes de informações e documentos que não tenham sido enviados dentro dos prazos estabelecidos, tais ajustes não estarão sujeitos às cláusulas de garantia acima dispostas.

  4. No caso de confirmação de pagamento a partir do dia 24 de abril, a H&R Block enviará a declaração para a Receita Federal de forma incompleta, até o dia 30 de abril, podendo retificá-la a partir do dia 1º de maio, sem custo adicional.

    • Nessa situação, não será possível, no momento da retificação, alterar o modelo de tributação (Simplificado ou Completo) definido na declaração original. Se o resultado final obtido for prejudicado em decorrência do modelo de tributação, a diferença não estará sujeita às cláusulas de garantia acima dispostas.

Responsabilidades e Limitações

Nossa legislação tributária é complexa e muitas vezes o mesmo dispositivo comporta mais de uma interpretação. A H&R Block busca manter-se atualizada em relação às diversas correntes interpretativas, de forma que possibilite a ampla avaliação das alternativas e dos riscos envolvidos em cada opção, favorecendo, na tomada de decisão, a escolha mais razoável que se apresente.

Mesmo assim, é certo que muitas vezes as autoridades tributárias poderão interpre¬tar as normas de modo diferente do nosso – visando maximizar a arrecadação.

Nessas condições, não poderemos assegurar que as operações não virão a ser questionadas pela fiscalização, quanto aos procedimentos adotados.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade estará limitada ao acima disposto.

Declaração

Ao assinalar a opção "Li e concordo com o Termo de Prestação de Serviços", declaro que concordo com os termos e condições da presente proposta e autorizo o envio dos serviços contratados por meio eletrônico para a Receita Federal do Brasil, bem como o acesso, em meu nome, ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, para consultas ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).


Responsabilizo-me, integralmente, pela exatidão e veracidade dos documentos e dos dados neles constantes, que entreguei à H&R Block.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.


Atenciosamente,
H&R Block Semco Consultoria Ltda.


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